Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 31 G = Diferença entre o valor venal do terreno encontrado pela Equipe Técnica (E) e o valor informado pela Prefeitura (F). Fontes: Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.280, de 21 de dezembro de 2011 (Institui a Planta Genérica de Valores e estabe- lece normas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os exercícios de 2012/2013) – Município de Primavera do Leste-MT; Decreto nº 1.324, de 09 de janeiro de 2013 (Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal para o exercício de 2013) – Município de Primavera do Leste-MT. VI – Possíveis achados 3 3 Valores venais de terrenos constantes no cadastro imobiliário divergentes das previsões constantes na Planta Genérica de Valores – base de cálculo do IPTU incorreta. VII – Classificação de irregularidade Irregularidade sem classificação. Valores venais de terrenos divergentes das previsões constantes da Planta Genérica de Valores e Código Tribu- tário Municipal – base de cálculo incorreta do IPTU (Código Tributário Municipal; Planta Genérica de Valores).