Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 41 Questão de Auditoria nº 8 Foi(ram) aplicada(s) a(s) alíquota(s) de IPTU definida(s) na legislação municipal? Padrão de resposta no caso de SIM: Foi(ram) aplicada(s) a(s) alíquota(s ) de IPTU definida(s) em lei municipal (Código Tributário Municipal). Padrão de resposta no caso de NÃO: Foi(ram) aplicada(s) a(s) alíquota(s ) de IPTU divergente(s) da(s) definida(s) em lei municipal (Código Tributário Municipal). I – Informações necessárias 3 3 Alíquota do IPTU para os imóveis localizados na zona urbana municipal. 3 3 Valores venais dos imóveis da amostra selecionada. 3 3 Valor do IPTU lançado no exercício para os imóveis integrantes da amostragem. II – Fontes de informações 3 3 Código Tributário Municipal. 3 3 Planta Genérica de Valores. 3 3 Relatório emitido pela Prefeitura – Secretaria Municipal de Finanças/Fa- zenda – que contenham os valores venais do imóveis da amostra seleciona- da e o valor do IPTU lançado no exercício. III – Fundamento legal 3 3 Código Tributário Municipal.