Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 44 | C = Base de cálculo do IPTU – obtido pela somatória do valor venal do terreno (A) com o valor venal da edificação/construção (B). D = Alíquota do IPTU segundo Código Tributário Municipal. E = Valor do IPTU obtido pela Equipe Técnica – corresponde à multiplicação do valor da Base de cálculo do IPTU (C) pela alíquota de IPTU correspon- dente (D). F = Valor do IPTU lançado pela Prefeitura Municipal. G = Diferença entre o valor do IPTU obtido pela Equipe Técnica (E) e o valor lançado pela Prefeitura Municipal (F). Fontes: Artigo 198 do Código Tributário Municipal – Lei nº 699 de 20 de dezembro de 2001 e atualizações posteriores. Município de Primavera do Leste-MT; Relatórios internos da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT. VI – Possíveis achados Adoção de alíquota(s) de IPTU divergente(s) da previsão do Código Tributário Municipal. VII – Classificação de irregularidade Irregularidade sem classificação . Adoção de alíquota(s) de IPTU divergente(s) da previsão do Código Tributário Municipal.