Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 46 | 3 3 Legislação municipal que contenha a previsão de descontos a serem conce- didos aos contribuintes do IPTU, nos casos de recebimentos em cota única. III – Fundamento legal 3 3 Artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 3 3 Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que fixou os des- contos a serem concedidos aos contribuintes do IPTU, nos casos de rece- bimentos em cota única. IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Amostragem. 3 3 Exame documental. 3 3 Conferência de cálculos. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – relatórios que contenham os valores das guias de Documento de Arre- cadação Municipal ou boletos bancários, referentes ao IPTU do exercício analisado (considerando os valores para recebimento em cota única). 3 3 Selecionar na legislação municipal a previsão de descontos a serem conce- didos aos contribuintes do IPTU, nos casos de recebimento em cota única. 3 3 Apresenta-se a seguir, a título exemplificativo, a previsão de recebimen- to do IPTU em cota única, no exercício de 2013, para os contribuintes do Município de Primavera do Leste-MT (artigo 2º, da Lei nº 1.331, de 28 de fevereiro de 2013): Artigo 2º – Para pagamento total do tributo até a data de 10 de maio de 2013, em uma única parcela, caberão os seguintes descontos: I – 20% (vinte por cento) para pagamento à vista; II – 20% (vinte por cento) para imóveis que, até a data de 10 de maio de 2013, não apresentaram qualquer tipo de débito relativo aos IPTUs de anos anteriores; III – 6% (seis por cento) para todos os contribuintes que quitarem à vista o imposto do exercício de 2013, referente à promoção desconto para todos (desconto extra). 3 3 Confirmar se os valores lançados na guia de arrecadação, no caso de recebi- mento em cota única, estão corretos segundo previsão do Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que trate do assunto.