Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 47 Tabela 10 – Descontos do IPTU para pagamento em cota única Fonte: Relatórios internos da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT. Boletos IPTU – Exercício 2013. VI – Possíveis achados 3 3 Valores referentes aos descontos de IPTU, no caso de recebimento em cota única, divergentes das previsões do Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que trate do assunto. VII – Classificação de irregularidade DB 12. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_12. Concessão de benefícios administrativos ou fiscais em desconformidade com a legislação (art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2003). Emissão de guias de arrecadação do IPTU para pagamento em par- cela única com descontos divergentes das previsões da Legislação Municipal em vigor.