Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 49 nicipal ou boletos bancários emitidos (valor integral e valores das parcelas caso o contribuinte opte pelo pagamento de forma parcelada). 3 3 Código Tributário Municipal. 3 3 Legislação que contenha a previsão de recebimento do IPTU de forma parcelada. III – Fundamento legal 3 3 Artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 3 3 Código Tributário Municipal. IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Amostragem. 3 3 Exame documental. 3 3 Conferência de cálculos. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – relatórios que contenham os valores das guias de Documento de Arre- cadação Municipal ou boletos bancários referentes ao IPTU do exercício analisado (valores integrais e valores das parcelas considerando a opção do contribuinte de efetuar o pagamento de forma parcelada). 3 3 Selecionar na legislação municipal, a metodologia de concessão de parce- lamento de IPTU referente ao exercício analisado. 3 3 Apresenta-se a seguir, a título exemplificativo, a metodologia de parcela- mento do IPTU concedida aos contribuintes do Município de Primavera do Leste-MT (artigo1º, da Lei nº 1.331, de 28 de fevereiro de 2013): Artigo 1º – O contribuinte será notificado pessoalmente e ou mediante publicação de edital no órgão oficial local ou, ainda, por meio de afixação em murais dispostos em locais públicos, do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2013 e disporá de prazo para pagamento do tributo, que poderá ser parcelado, sem desconto, em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo da seguinte forma: I – pagamento da primeira parcela até o dia 10 de maio de 2013. II – pagamento da segunda parcela até o dia 10 de junho de 2013. III – pagamento da terceira parcela até o dia 10 de julho de 2013. 3 3 Confirmar se os valores lançados de IPTU, no caso de pagamento de forma