Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 50 | parcelada, estão corretos segundo previsões do Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que trate do assunto. Tabela 11 – Valores do IPTU para pagamento de forma parcelada Fonte: Relatórios internos da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT. Boletos IPTU – Exercício 2013. VI – Possíveis achados 3 3 Valores de IPTU, no caso de pagamento parcelado, divergentes das previsões do Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que trate do assunto. VII – Classificação de irregularidade DB 02. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_02. Não adoção de providên- cias para a constituição e arrecadação do crédito tributário (art. 1°, § 1°, e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64). Emissão de guias de arrecadação do IPTU para recebimento de forma parcelada com valores divergentes da previsão da legislação municipal.