Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 51 Questão de Auditoria nº 11 Os boletos de IPTU (ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM) foram encaminhados aos contribuintes? Padrão de resposta no caso de SIM: Os boletos de IPTU (ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM) foram encaminhados aos contribuintes (Súmula nº 397/STJ de 23/09/2009, Art. 1°, § 1°, e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; Arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64). Padrão de resposta no caso de NÃO: Os boletos de IPTU (ou Documentos de Arrecadação Municipal – DAM) não foram encaminhados aos contribuintes (Súmula nº 397/STJ de 23/09/2009, Art. 1°, § 1°, e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; Arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64). I – Informações necessárias 3 3 Comprovação de encaminhamento/entrega dos boletos de IPTU (ou Do- cumentos de Arrecadação Municipal – DAM) aos contribuintes (imóveis da amostra selecionada). II – Fontes de informações 3 3 Relatórios/documentos que comprovem a emissão dos boletos de IPTU (ou Documentos de arrecadação Municipal – DAM) e encaminhamento aos con- tribuintes (imóveis da amostra selecionada). III – Fundamento legal 3 3 Artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.