Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 52 | 3 3 Súmula nº 397/STJ de 23/09/2009 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do IPTU pelo envio do carnê ao seu endereço. 3 3 Art. 1°, § 1°, e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) 3 3 Arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64. IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Amostragem. 3 3 Exame documental. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Solicitar à Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda – relatórios que comprovem a emissão dos boletos de IPTU (ou Documento de Arrecadação Municipal – DAM) e a respectiva entrega aos contribuintes (imóveis da amostra selecionada). 3 3 Os carnês de IPTU geralmente são entregues aos contribuintes das se- guintes maneiras: 3 3 diretamente na residência do contribuinte, via correio, com aviso de rece- bimento; 3 3 diretamente na residência do contribuinte, via servidor (es), designado (s) para efetuar a entrega mediante protocolo de entrega; 3 3 via página da internet da Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda. 3 3 A Figura 4 apresenta exemplo de comprovação de entrega do carnê do IPTU aos contribuintes, mediante assinatura da pessoa que efetuou o recebimento. Figura 4 – Comprovação de entrega do carnê de IPTU aos contribuintes Fonte: Documento interno da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT. Comprovante da entrega do carnê do IPTU referente o exercício de 2013, no endereço do contribuinte.