Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 53 VI – Possíveis achados 3 3 Não entrega/encaminhamento do Documento de Arrecadação Municipal ou boletos de IPTU aos contribuintes. VII – Classificação de irregularidade DB 02. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_02. Não adoção de providências para a arrecadação do crédito tributário (art. 1°, § 1°, e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; Súmula nº 397/STJ de 23/09/2009 e arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64).