Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU
54 | Questão de Auditoria nº 12 As isenções e remissões do IPTU concedidas no exercício analisado foram amparadas em Legislação Municipal? Padrão de resposta no caso de SIM: As isenções e remissões do IPTU concedidas foram amparadas em Legislação Municipal. Padrão de resposta no caso de NÃO: Há isenções e remissões do IPTU concedidas em desacordo com a Legislação Municipal. I – Informações necessárias 3 3 Legislação municipal que contenha os critérios e metodologia de concessão de isenções e remissões do IPTU. 3 3 Processos de concessão de isenções e remissões do IPTU dos imóveis da amostra selecionada. 3 Da renúncia do Imposto Predial e Territorial Urbano
Made with FlippingBook
RkJQdWJsaXNoZXIy Mjc3OTE=