Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

| 55 II – Fontes de informações 3 3 Legislação municipal que contenha os casos de concessão de isenções e remissões do IPTU. 3 3 Processos de concessão de isenções e remissões do IPTU dos imóveis da amostra selecionada. III – Fundamento legal 3 3 Código Tributário Municipal ou outra legislação municipal que contenha os casos de concessão de isenções do IPTU do município analisado. IV – Técnicas de Auditoria 3 3 Amostragem. 3 3 Exame documental. V – Procedimentos de Auditoria 3 3 Caso o Código Tributário Municipal não contenha os casos de isenções e remissões do IPTU, solicitar à Administração Municipal a legislação que regulamenta o assunto no âmbito municipal. 3 3 Efetuar a leitura da legislação que concede isenções e remissões do IPTU para os contribuintes do município analisado, para identificação dos critérios e metodologia de concessão dos benefícios. A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT previu as isenções de IPTU no Código Tributário Municipal (Lei nº 699, de 20 de dezembro de 2001), no artigo 202: Artigo 202 – Fica isento do imposto o bem imóvel: I – pertencente a particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso do Mu- nicípio ou de suas autarquias e fundações;