Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 58 | Tabela 12 – Isenções/Remissões de IPTUconcedidas no exercício Fonte: Processos de concessão isenções e remissões do IPTU. Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT. Exercício 2013. VI – Possíveis achados 3 3 Concessão de isenções e remissões do IPTU, sem documentação compro- batória, de que o contribuinte atende aos critérios definidos na legislação municipal para o recebimento do benefício. 3 3 Ausência de confirmação, por parte da administração tributária municipal, se perdurarem as condições necessárias para o reconhecimento da imunidade ou para a concessão da isenção do IPTU. VII – Classificação de irregularidade DB 12. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_12. Concessão de benefícios admi- nistrativos ou fiscais em desconformidade com a legislação (art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2003, Legislação municipal do Fiscalizado).