Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 68 | Questão de Auditoria nº15 Houve registro contábil da atualização do crédito tributário do IPTU, não recebido, até o final do exercício? Padrão de resposta no caso de SIM: Houve registro contábil da atualização do crédito tributário do IPTU até o final do exercício (Princípios Contábeis da Competência, Oportunidade e artigos 83 a 106 da Lei nº 4.320/64). Padrão de resposta no caso de NÃO: Não houve registro contábil da atualização do crédito tributário do IPTU até o final do exercício (Princípios Contábeis da Competência, Oportunidade e artigos 83 a 106, da Lei nº 4.320/64). I – Informações necessárias 3 3 Registros contábeis de atualização dos créditos a receber de IPTU. II – Fontes de informação 3 3 Sistema Aplic – Informes Mensais – Contabilidade – Lançamentos Contábeis. 3 3 Anexo 10, da Lei nº 4.320/64 – Comparativo da Receita Orçada Com a Ar- recadada. III – Fundamento legal 3 3 Código Tributário Municipal. 3 3 Artigos 83 a 106 da Lei nº 4.320/64. 3 3 Princípios Contábeis da Competência e Oportunidade (Resolução CFC nº 1.111/2007).