Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

TCE-MT | Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU 72 | Questão de Auditoria nº 16 O crédito tributário do IPTU, lançado no exercício e não recebido até o final do ano, foi inscrito como Dívida Ativa? Padrão de resposta no caso de SIM: O crédito tributário do IPTU, lançado no exercício e não recebido até o final do ano, foi inscrito como Dívida Ativa (Artigos 39, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64, Artigo 201, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Municipal). Padrão de resposta no caso de NÃO: O crédito tributário do IPTU, lançado no exercício e não recebido até o final do ano, não foi inscrito como Dívida Ativa (Artigos 39, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64, Artigo 201, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Municipal). I – Informações necessárias 3 3 Registros contábeis que evidenciem a inscrição de créditos a receber para Dívida Ativa. II – Fonte de informação 3 3 Sistema Aplic – Informes Mensais – Contabilidade – Movimento Contábil. III – Fundamento legal 3 3 Artigos 39, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64. 3 3 Artigo 201, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 3 3 Código Tributário Municipal.