Manual de procedimentos de auditoria: receita própria - IPTU

Manual de procedimento de auditoria: receitas próprias – IPTU | TCE-MT | 75 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília , DF: Senado. Dis- ponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. ____. Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 . Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm > ____. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 . Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em < www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172.htm > . ____. Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em < www.planalto.gov.br / ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO 1.111/2007. Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade. Disponível em < http://www.cfc.org.br/sisweb/sre / detalhes_sre.aspx?Codigo=2007/001111>. MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Resolução Normativa nº 31/2012. Determi- na ao Poder Executivo dos municípios de Mato Grosso a adoção de medidas para melhorar o controle e a arrecadação dos tributos municipais. 2012. Disponível em: < http://www.tce.mt.gov.br/arquivos/downloa - ds/00034375/Resolução%20Normativa%20nº%2031_2012.pdf>. ____. Classificação de irregularidades : critérios para as decisões sobre as contas anuais. 3 ed. Cuiabá, 2011. ____. Sistema Aplic . Exercício 2013. Informações da Pref. Municipal de Primavera do Leste-MT. PRIMAVERA DO LESTE. Prefeitura Municipal. Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001. Institui o Código Tributário do município de primavera do leste, e dá outras providências. ____. Lei Municipal nº 1.110 de 04 de setembro de 2009 . Dispõe sobre a autorização de remissão de cré- ditos tributários relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Contribuição de Melhoria, nos específicos casos que menciona. ____. Decreto Municipal nº 1.081 de 01 de outubro de 2009 . Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal para o exercício de 2013. ____. Lei Municipal nº 11.280 de 21 de dezembro de 2011 . Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os exercícios de 2012/2013. ____. Decreto Municipal nº 1.324 de 09 de janeiro de 2013 . Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.110, de 04 de setembro de 2009. ____. Lei Municipal nº 1.331 de 28 de fevereiro de 2013 . Regulamenta o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – 2013. ____. Lei Municipal nº 1.402 de 17 de dezembro de 2013 . Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2014. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 397 de 23 de setembro de 2009 – DJe 07/10/2009. IPTU – No- tificação do Lançamento. Disponível em < http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_ sumula_stj/stj__0397.htm > .