Manual de Recursos

Página 26 3.3 Recurso Ordinário Cabimento: é específico para impugnar Acórdãos do Tribunal Pleno e das Câmaras. Prazo: 15 dias. Efeito suspensivo e devolutivo : terão efeitos suspensivo e devolutivo dos itens da decisão impugnada, exceto quando interposto contra decisão em processo relativo ao benefício previdenciário ou contra determinação de medidas cautelares, hipóteses em que será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 272, inciso I, do RITCE). Processamento: será sempre instruído pela SERUR, a audiência do Ministério Público é obrigatória, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio e no seu julgamento, admite-se sustentação oral.