Manual de Recursos

Página 29 NORMAS E REFERÊNCIAS • Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT); • Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); • Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT); • Resolução Normativa TCE/MT nº 20/2020 (Criação da SERUR); • Portaria TCU nº 35/2014 ; • Parecer da Consultoria Jurídica Geral do TCE/MT.