Manual de Recursos

PORTARIA-TCE/MT nº 100/2021 Aprova o Manual de Recursos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 3º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso) e pelo inciso XXX do art. 21 da Resolução do TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso – RITCE/MT), com fulcro na proposta apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Recursos - SERUR, no âmbito do processo nº 24.466-0/2021, RESOLVE : Art. 1º Aprovar o Manual de Recursos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 17 de junho de 2021 Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF Presidente