Manual de Recursos

APRESENTAÇÃO Este Manual consolida as normas e entendimentos sobre o sistema recursal do controle externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Um de seus objetivos é subsidiar a atuação dos servidores que vão instruir o estoque de recursos, atualmente existente, bem como os novos recursos interpostos a partir da criação da nova Secretaria de Controle Externo (SECEX) de Recursos através da Resolução Normativa nº 20/2020. Não se pode olvidar a importância do recurso para o aperfeiçoamento das decisões monocráticas ou plenárias, pois uma segunda avaliação do processo permite corrigir eventuais erros processuais, eliminar ambiguidades, suprir omissões e sobretudo, produzir uma decisão mais justa. Em consonância com esse imperativo, intimamente relacionado com o ideal de justiça, a atual gestão do Tribunal cuidou de instituir um sistema recursal próprio e independente da auditoria, à disposição de todo aquele que tenha interesse jurídico afetado pela decisão e sinta a necessidade de rediscuti-la, pleiteando a emissão de outra que a substitua ou a integre. Na verdade, esse já era um anseio de jurisdicionados, servidores e da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE/MT (AUDIPE), quando da reestruturação técnica ocorrida em 2018. Entretanto, naquela oportunidade, o Tribunal recuou da ideia de criação da SECEX de Recursos (SERUR), deixando tais processos distribuídos junto as novas SECEX Especializadas, que são vinculadas a Secretaria Geral de Controle Externo (SEGECEX).