Manual de Recursos

O recuo pode ter favorecido este projeto, pois agora a SERUR foi instituída com vínculo na Presidência, o que lhe confere mais autonomia, independência e respeito a postulados e ou princípios jurídicos, a exemplo do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. O desafio, entretanto, permanece, que é conciliar ou assegurar a razoável duração dos processos com a resposta definitiva do Tribunal, que deve ocorrer em tempo hábil, sob pena de comprometer-se a própria efetividade do sistema de controle externo, em prejuízo da sociedade. Disso decorre a importância deste manual, ao fornecer orientações práticas que minimizem a ocorrência de vícios formais que inviabilizem o exame do pedido ou mesmo retardem sua apreciação. Busca-se, com isso, contribuir para favorecer o aperfeiçoamento das atividades institucionais confiadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.