Manual de Auditoria de Conformidade

– 14 – TCE-MT Manual de Auditoria de Conformidade São objetos de auditoria os atos de governo e de ges- tão praticados por qualquer pessoa física ou jurídica, pú- blica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de Mato Grosso ou seus Municípios res- pondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, assim como: – – Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA) dos órgãos e entidades estaduais e municipais; – – sistemas administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais e res- pectivas demonstrações; – – sistemas informatizados utilizados pelos fiscaliza- dos; – – prestações de contas anuais do Governador, dos prefeitos, dos demais gestores públicos (estaduais e municipais) e as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, bem como dos que derem causa à per- da, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário; – – transferências concedidas pelos órgãos e entida- des estaduais e municipais; – – doações, subvenções, auxílios e contribuições recebidas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais ou por ele concedidas; – – editais, contratos, convênios, acordos ou outros ajustes; – – outros atos dos quais resulte receita ou despesa; – – suprimentos e adiantamentos; – – atos de admissão de pessoal na administração di- reta e indireta, para fins de registro; – – atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessó- rio inicial, para fins de registro; – – atas de reuniões de órgãos colegiados; – – registros de entrada e de baixa de material per- manente e os controles de materiais em almoxa- rifado; – – concessão, permissão e autorização de serviço público e de uso de bem público;