Manual de Auditoria de Conformidade

TCE-MT Manual de Auditoria de Conformidade – 15 – – – concessão de direito real de uso e demais par- cerias com a iniciativa privada , celebradas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais – tais como contrato de gestão, termo de parceria, par- ceria público-privada – e com outros entes da fe- deração, como os consórcios públicos; – – operações de crédito, os avais, as garantias e os direitos e haveres dos órgãos e entidades estadu- ais e municipais; – – planos, os programas, os projetos e as atividades dos órgãos e entidades estaduais e municipais. A lista acima é apenas exemplificativa, não afastando, portanto, outros objetos que pos- sam ser fiscalizados pelo TCE-MT em decor- rência de suas competências constitucionais e infraconstitucionais.