Manual de Auditoria de Conformidade

TCE-MT Manual de Auditoria de Conformidade – 75 – ção de cargos efetivos, quando deveria ter pleite- ado à Secretaria de Administração a realização de concurso público. 9.2.1.3.2 Descrevendo a omissão dolosa ou culposa Na conduta omissa, ou seja, a ação humana corpórea que o responsável deixou de realizar, deve ser citada a ação (humana corpórea) que deveria ter sido realizada, bem como a norma que a impunha, por exemplo: – – omissão no dever de prestar contas, contrariando o disposto no parágrafo único, do art. 70, da CF, quando deveria ter apresentado o processo de Contas Anuais de Governo até o dia 04/04/xxxx, conforme dispõe o art. 164, do Regimento Interno do TCE-MT; – – omissão no dever de fiscalizar as obras de im- plantação de sistema de esgotamento sanitário em X convênios, quando deveria ter procedido de acordo com a cláusula Xª, do termo de convênio, exercendo a prerrogativa do Estado, por meio da Secretaria de XXXXX, de controlar e fiscalizar a execução dos convênios. 9.2.1.4 Nexo de causalidade Esse é o aspecto da responsabilização mais difícil de ser identificado e, portanto, o mais fácil de ser atacado quando da interposição de defesa e recursos às delibera- ções do TCE-MT. A caracterização da culpa é essencial, para que se pos- sa evidenciar o nexo de causalidade. A inexistência de nexo de causalidade significa que o gestor não pode ser responsabilizado pelo achado. Para auxiliar a identificação da existência de culpa e o preenchimento desse campo, pode-se, hipoteticamente, retirar do mundo a conduta do responsável e se perguntar se ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade. Se a resposta for sim, é preciso verificar, ainda, se o responsável agiu com culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo (intenção de provocar o resultado ilícito ou aceitação do risco de que ele ocorresse). Se a resposta for novamente sim, isso significa que há nexo de causalidade entre a sua conduta e o achado.