Manual de Auditoria Operacional

72 | Resolução Normativa nº 04/2017-TP Aprova “Manual de Auditoria Operacional do TCE-MT” . O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõe o artigo 21, XXVIII, e artigo 30, VI, ambos da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e o artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e Considerando o Plano Estratégico do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovado para o período de 2016-2021, especialmente o objetivo estratégico nº 5 - garantir quali- dade e celeridade ao controle externo; Considerando o novo modelo de gestão que será implementado para tornar a fis- calização dos recursos públicos dos municípios e do Estado mais eficiente, centrada em critérios como relevância, materialidade e risco; Considerando as alterações do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso promovidas pela Resolução Normativa nº 5/2016; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o “Manual de Auditoria Operacional do TCE-MT”, anexo a esta Reso- lução Normativa.