Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – TCE-MT 9 O controle interno na administração pública, tão importante quanto o controle externo exer- cido pelos Tribunais de Contas, surge como instrumento facilitador para o alcance da eficiência, alvo principal da nova gestão pública gerencial. Para isso, o controle necessário deve buscar o cumprimento de preceitos, como o princípio da legalidade, a observância de normas e procedimentos para uma boa administração, o estí- mulo à ação proativa dos órgãos, a verificação da conveniência e da oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público, a constatação do custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas. Pode-se dizer que a atuação preventiva e corretiva do controle interno é o grande alicerce para a instrumentalização de ações que favorecem a melhoria dos processos decisórios, da condução das atividades e, principalmente, da consecução dos objetivos finalísticos de um órgão público. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, atribuiu à Coordenadoria-geral do Sistema de Controle Interno a competência para a elaboração do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, com especificações sobre os procedimentos e a metodologia de trabalho a serem observados, a fim de orientar a administração, de forma preventiva e corretiva, quanto aos procedimentos de controle interno na condução ordenada de sua gestão. Esse Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, elaborado sob a liderança da Coordenadoria-geral do Sistema de Controle Interno, visa contribuir para a internalização dos princípios da administração pública, despertando gestores e servidores para a importância de controles internos eficientes e efetivos, criando uma cultura de responsabilidade mútua na consolidação de uma gestão eficaz. Com linguagem acessível, a publicação reúne os procedimentos básicos de controle interno, objetivando prover as Unidades administrativas do TCE-MT de diretrizes e ferramentas capazes de aprimorar os controles e a execução das suas atividades. O Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno é composto por 12 (doze) Sis- temas Administrativos: Sistema da Unidade de Controle Interno (SCI), Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL), Sistema de Transportes (STR), Sistema de Controle Patrimonial (SPA), Sistema de Contabilidade (SCO), Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), Sistema de Parcerias Institucionais (SPI), Sistema de Educação Corporativa (SEC), Sistema de Gestão de Pessoas (SGP), Sistema Financeiro (SFI), Sistema de Certificação e Controle de Sanções (SCC) e Sistema de Obras e Serviços de Engenharia (SOE), os quais foram normatizados por meio de Instruções Normativas e fluxogramas. Importante destacar que nas rotinas e nos procedimentos processuais constantes das Instru- ções Normativas deste Manual, foram inseridos prazos para tramitação entre as Unidades, de forma a dar celeridade e, por consequência, eficácia aos processos. Apresentação