Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SPA nº 001/2009 110 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA N° 001/2009 – Versão 03 Unidade Responsável: Coordenadoria de Administração Unidade Executora: Serviço de Material e Patrimônio Dispõe sobre normas e procedimentos para o controle dos bens patrimo- niais móveis permanentes pertencentes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pelo artigo 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 9, de 21 de dezembro de 2009, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis permanentes do acervo patri- monial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010; e Considerando a necessidade de estabele- cer normas visando disciplinar a incorpora- ção, a transferência e a baixa dos bens patri- moniais móveis permanentes do Tribunal de Contas do Estado deMato Grosso, bem como adotar procedimentos para o seu controle. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer normas e procedi- mentos para regulamentar as atividades re-