Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SPO nº 001/2011 178 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N° 001/2011 – Versão 03 Unidade Responsável: Assessoria Especial de Planejamento e DesenvolvimentoOrganizacional Unidade Executora: Assessoria Especial de Planejamento e DesenvolvimentoOrganizacional Dispõe sobre elaboração, acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Consti- tuição do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Com- plementar Estadual n° 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Estadual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dis- põe sobre a Estrutura Organizacional do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer normas e procedi- mentos para elaboração, acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Gros- so (TCE-MT). TÍTULO I DA ABRANGÊNCIA Art. 2° Esta Instrução Normativa abrange a Assessoria Especial de Planejamento e De- senvolvimento Organizacional, a Presidência, a Gerência de Protocolo, a Secretaria-geral do Tribunal Pleno, a Secretaria de Comuni- cação e a Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade.