Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SPO nº 004/2011 206 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N° 004/2011 – Versão 03 Unidade Responsável: Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade Unidade Executora: Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário e Financeiro Dispõe sobre a elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto no artigo 165 e 166 da Constituição Federal, artigo 35, § 2°, III das Disposições Constitucionais Transitó- rias, e artigo 162, III, § 5°, 6° e 7° da Consti- tuição do Estado de Mato Grosso; Considerando a Lei Complementar Fede- ral n° 101, de 14 de maio de 2000, que esta- belece Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Com- plementar Estadual n° 269, de 21 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010. RESOLVE: Art. 1° Disciplinar a elaboração do Plano de Trabalho Anual e Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), para a inclusão no pro- jeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso.