Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SEC nº 001/2019 236 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC N° 001/2009 – Versão 03 Unidade Responsável: Escola Superior de Contas Unidade Executora: Escola Superior de Contas Regulamenta o funcionamento da Biblioteca “Poeta Silva Freire” do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Com- plementar Estadual n° 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Estadual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dis- põe sobre a estrutura organizacional do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 7, de 24 de agosto de 2010, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 14/2008. Considerando a necessidade de seleção, de aquisição, de controle, de análise, de uti- lização e de preservação do acervo bibliográ- fico e, ainda, da disseminação dos recursos informacionais; Considerando a necessidade de zelar pelo bom funcionamento da Biblioteca para que todos os servidores do TCE-MT e usuários em geral tenham acesso às informações dis- poníveis; Considerando a necessidade de estabe- lecer critérios de registro, de empréstimo, de uso, de funcionamento e de responsabilidades quanto ao acervo, mobiliário, equipamentos e por eventuais danos causados à Biblioteca; e Considerando a Lei Federal n° 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a pro- fissão de Bibliotecário e regula seu exercício. RESOLVE: Art. 1° Disciplinar e regulamentar o fun- cionamento da Biblioteca “Poeta Silva Freire”, no que se refere à administração, direção, res- ponsabilidades, procedimentos gerais de uso, acesso, controle e empréstimo.