Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SCC nº 001/2011 276 INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC N° 001/2011 – Versão 02 Unidade Responsável: Presidência Unidade Executora: Núcleo de Certificação e Controle de Sanções Dispõe sobre os procedimentos de controle de multas aplicadas pelo Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso aos gestores que estão sob sua fiscalização. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n° 14/2007; e Considerando o disposto no art. 74 da Constituição Federal e no art. 52 da Consti- tuição do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto nos arts. 70, I, e 71 a 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado deMato Grosso – Lei Com- plementar Estadual n° 269, de 22 de janeiro de 2007; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Resolução Normativa n° 14, de 25 de setembro de 2007; e Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer os procedimentos de controle de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE- -MT)aos gestores que estão sob sua fiscali- zação. TÍTULO I DA ABRANGÊNCIA Art. 2° Esta Instrução Normativa abrange as seguintes unidades: I – Presidência; II – Núcleo de Certificação e Controle de Sanções; III – Secretaria de Gestão: a) Coordenadoria de Expediente: a.1) Gerência de Protocolo; a.2) Gerência de Controle de Processos Diligenciados;