Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa SOE nº 001/2011 322 INSTRUÇÃO NORMATIVA SOE N° 001/2011 – Versão 02 Unidade Responsável: Secretaria de Gestão Unidade Executora: Coordenadoria de Administração Dispõe sobre as normas e procedimentos para as manutenções preventiva e corretiva da infraestrutura física nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pelo artigo 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços; Considerando a Lei Federal n° 8.666, 21 de junho 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Admi- nistração Pública e dá outras providências; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 269, de 21 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010; e Considerando a necessidade de estabe- lecer normas visando disciplinar os proce- dimentos para as manutenções preventiva e corretiva da infraestrutura física nas depen- dências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer normas e procedimen- tos a serem adotados nos atos administrati- vos relacionados às manutenções preventiva