Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

Instrução Normativa SCI nº 003/2009 – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – TCE-MT 35 INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 003/2009 – Versão 03 Unidade Responsável: Coordenadoria-geral do Sistema de Controle Interno Unidade Executora: Coordenadoria-geral do Sistema de Controle Interno Dispõe sobre a emissão de Parecer da Coordenadoria-geral do Sistema de Con- trole Interno sobre as Contas Anuais prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atri- buições que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto no artigo 6°, XVIII, da Lei Complementar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dis- põe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno no Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Com- plementar Estadual n° 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Organizacio- nal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Con- trole Interno do Tribunal de Contas do Es- tado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer normas e procedimen- tos para a emissão de Parecer sobre as Contas Anuais prestadas peloPresidente doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). TÍTULO I DA ABRANGÊNCIA Art. 2° Esta Instrução Normativa abrange a Coordenadoria-geral do Sistema de Con- trole Interno como unidade responsável pela emissão do Parecer sobre as Contas Anuais e todas as unidades da estrutura organizacional como fornecedoras de informações acerca das atividades de gestão contábil, financeira, or- çamentária, patrimonial, pessoal, programas