Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno

TCE-MT – Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno – Instrução Normativa STR nº 001/2009 94 INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N° 001/2009 – Versão 03 Unidade Responsável: Coordenadoria de Administração Unidade Executora: Serviço de Transporte Dispõe sobre normas e procedimentos referentes a uso, guarda, conser- vação e manutenção dos veículos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pelo art. 21, XXX, da Resolução Normativa n° 14/2007 do Tri- bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e Considerando o disposto na Lei Comple- mentar Estadual n° 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integra- do de Controle Interno do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Lei Esta- dual n° 9.277, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 14, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Gros- so; Considerando o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle In- terno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa n° 7/2010; e Considerando a necessidade de estabe- lecer normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação e manutenção dos veículos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. RESOLVE: Art. 1° Disciplinar os procedimentos re- ferentes ao uso, guarda, conservação e ma- nutenção dos veículos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Parágrafo único. O Serviço de Transpor- te, vinculado à Coordenadoria de Adminis- tração, é responsável pelo controle de uso, guarda, conservação, manutenção e abaste- cimento dos veículos. TÍTULO I DA ABRANGÊNCIA Art. 2° As disposições desta Instrução Normativa abrangem as Unidades solicitan- tes, o Serviço de Transporte, a Coordenadoria de Administração e a Secretaria de Gestão.