Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

21 INFORMAÇÕES SOBRE TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS (ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS) • Texto da lei específica autorizadora, se houver, ou fundamen- to legal aplicável. • Íntegra dos Convênios, Termos de Parcerias e congêneres fir- mados, inclusive com o plano de aplicação, a especificação das etapas de cumprimento das obrigações, repasses e atingi- mento das metas estipuladas, listados por ano de celebração. • Identificação, com CPF ou CNPJ e, se for sociedade empresa- rial, com o nome dos sócios da pessoa jurídica que compõe o termo, quer como beneficiada, quer como repassadora de recursos. • Termos aditivos e apostilas, acompanhados da publicação correspondente. • Nota de empenho do valor e parcelas, respectivas, do auxílio ou subvenção econômica. • Nota de empenho correspondente ao contrato, aditivos e apostilas. • Íntegra dos Convênios disponíveis para serem firmados.