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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Fiplan e Sistema Siag;
• Processos licitatórios e de contratação direta; e
• Documentação elaborada/disponibilizada pelo fiscalizado.
III – Critérios de auditoria:
• Art. 37, XXI, da Constituição Federal;
• Art. 129, X, da Constituição Estadual; e
• Art. 2º da Lei nº 8.666/93.
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Da comparação entre as relações de empenhos, licitações,
contratações diretas e contratos de exercícios anteriores
ainda vigentes, identificar se há empenhos sem identificação
do procedimento de aquisição que os ampare.
2.
Após identificados os empenhos, solicitar ao fiscalizado que
informe quais são os procedimentos de licitação, contra-
tação direta ou contratos ainda vigentes que amparam as
referidas despesas (solicitar oficialmente com prazo para
atendimento, pois o não-atendimento do pedido ou a in-
formação de que não há procedimento de aquisição que
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