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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag;
• Processos licitatórios;
• Processos de dispensa de licitação fundada no art. 24, I
e II, da Lei nº 8.666/93; e
• Empenho de até R$ 8.000,00;
• Empenho de até R$ 15.000,00.
III – Critérios de Auditoria:
• Arts. 23, §§ 2º e 5º, 24, I e II, da Lei nº 8.666/93;
• Resolução de Consulta TCE-MT nº 21/2011;
• Acórdão TCU nº 1760/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 1620/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 2568/2010-1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 1597/2010-1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 589/2010-1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 335/2010-2ª Câmara.
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