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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag;
• Processo licitatório;
• Site
da Receita Federal;
• Sistema de Consulta CPF/CNPJ (Receita Federal);
• Sistema de Informações Fazendárias (Sefaz);
• Sistema Siarco (Jucemat);
• Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas; e
• Moradores das circunvizinhanças dos licitantes.
III – Critérios de auditoria:
• Arts. 28, 29 e 90 da Lei 8.666/1993.
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Em caso de suspeita quanto à regularidade fiscal de licitante:
1.1
Pesquisar no
site
da Receita Federal do Brasil (RFB)
(http://www.receita.fazenda.gov.br), opção “Consulta
Situação Cadastral”, na internet ou no Sistema de Con-
sulta CPF/CNPJ, para verificação da existência dessa
empresa e sua situação cadastral junto à RFB, observando:
1.1.1
Existência do número de inscrição no CNPJ e
do nome empresarial ou razão social;
1.1.2
Data da abertura da empresa;
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