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• o objeto e seus elementos característicos;
• o regime de execução ou a forma de fornecimento;
• o preço e as condições de pagamento, os crité-
rios, data-base e periodicidade do reajustamento
de preços, os critérios de atualização monetária
entre a data do adimplemento das obrigações e
a do efetivo pagamento;
• os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de rece-
bimento definitivo, conforme o caso;
• o crédito pelo qual correrá a despesa, com a in-
dicação da classificação funcional programática
e da categoria econômica;
• as garantias oferecidas para assegurar sua plena
execução, quando exigidas;
• os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas;
• os casos de rescisão;
• o reconhecimento dos direitos da Administração,
em caso de rescisão administrativa prevista no
art. 77 desta Lei;
• as condições de importação, a data e a taxa de
câmbio para conversão, quando for o caso;
• a vinculação ao edital de licitação ou ao termo
que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à
proposta do licitante vencedor;
• a legislação aplicável à execução do contrato e
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