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I – Informações necessárias:
• Cláusulas contratuais, especialmente as relativas:
-- ao objeto e seus elementos característicos;
-- ao regime de execução ou a forma de fornecimento;
-- aos prazos de início de etapas de execução, de con-
clusão, de entrega, de observação e de recebimento
definitivo, conforme o caso;
-- aos direitos e as responsabilidades das partes, as pe-
nalidades cabíveis e os valores das multas.
• Constatações identificadas no desenvolvimento do pro-
cedimento 3 da Questão nº 2.
QUESTÃO DE AUDITORIA
A administração adotou providências nos
casos de descumprimento de avença por
parte do contratado?
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