O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

13 leis e dos atos administrativos normativos. O Poder Executivo é exercido: • Na União – pelo presidente da República, auxiliado pelos seus ministros; • No Estado – pelo governador, auxiliado pelos seus secretá- rios; • No Município – pelo prefeito, auxiliado pelos seus secretários. O Prefeito Municipal O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, sendo um agen - te político eleito pela população, por voto direto e secreto. Toma posse em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da elei - ção, para um mandato de quatro anos. São condições necessárias à elegibilidade de prefeito: I. a nacionalidade brasileira; II. o pleno exercício dos direitos políticos; III. o alistamento eleitoral; IV. o domicílio eleitoral no município; V. a filiação partidária; VI. a idade mínima de vinte e um anos. O subsídio do prefeito é fixado por lei de iniciativa da C â ma - ra Municipal. Não poderá ultrapassar o subsídio pago aos minis - tros do Supremo Tribunal Federal, sendo - lhe vedada a conces - são de 13 º salário e remuneração de férias. O prefeito municipal possui amplas atribuições e responsa - bilidades, sendo a principal pessoa de confiança da população Capítulo I – O município e suas competências