O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

15 e divididas em quatro funções básicas: legislativa, deliberativa ou administrativa, fiscalizadora e julgadora. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar ou alterar as leis que interessam à população do município. Essas leis po- dem ter origem na própria Câmara ou ser apresentadas pelo Po- der Executivo e, ainda, pela própria comunidade. São consideradas funções deliberativas aquelas atribuições de sua competência privativa que envolvem a prática de atos concretos, tais como: eleição da Mesa, elaboração do Regimento Interno, dar posse ao prefeito e vice-prefeito, conceder títulos de cidadão hono- rário, conceder licenças aos prefeito, vice-prefeito e vereadores. Cabe à Câmara de Vereadores o poder e o dever de fiscalizar a administração do município, observando a correta aplicação dos re- cursos públicos e controlando a execução do orçamento. Essa atri- buição está expressa na Constituição de 1988, quando declara que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Muni- cipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle inter- no do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (CF, art. 31). Importante ressaltar que são vários os mecanismos de fiscali- zação exercidos pela Câmara Municipal, tais como: pedido de in- formações ao prefeito sobre fato relacionado à matéria legislativa em tramitação ou fato sujeito à fiscalização; convocação de asses- sores do prefeito para prestar informações sobre matéria de sua competência; investigação ou inquérito sobre determinado assun- to; e julgamento de contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara exerce a função julgadora quando julga as infra- ções político-administrativas do prefeito, conforme disposto em lei orgânica, com a possibilidade de cassação de mandato, assim como as infrações cometidas pelos próprios vereadores. Capítulo I – O município e suas competências