O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

18 ilegalidades e impedindo danos ao erário. Essas respostas têm caráter normativo e foram reunidas na publi- cação “Consolidação de Entendimentos Técnicos – Decisões em Con- sultas”, disponível no site www.tce.mt.gov.br – link: publicações. Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal A Constituição Federal de 1988, também denominada “Consti - tuição Cidadã”, implantou um regime democrático, por meio do qual os governos vêm do povo, provêm da vontade deste, fortalecendo a cidadania. Ampliou os meios de defesa do interes - se público, a exemplo da ação popular, de esfera ampliada, a ação civil pública, a iniciativa popular, a ampliação da legitimidade para a ação direta de inconstitucionalidade, o direito à informação, à ampla liberdade de manifestação e de imprensa. Nela estão contidas as regras que devem ser observadas por todo cidadão, como também pela Administração Pública. Em seu artigo 25 , prevê que os Estados - membros se auto - organizem, tendo suas próprias constituições e leis, observando os princípios e preceitos nelas estabelecidas. A capacidade de auto - organização do município é corporifi - cada em lei org â nica, cuja aprovação depende do voto de dois terços da C â mara Municipal (art. 2 9, CF/88). Leis Orçamentárias O orçamento público municipal é um instrumento legal em que são previstas as receitas e fixadas as despesas para um determinado ano. Representa, em outras palavras, um acordo for - Capítulo I – O município e suas competências