O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

20 deres e órgãos. Além disso, foram criadas condições para a implan- tação de uma nova cultura na gestão pública, incentivando o exer- cício pleno da cidadania, com a participação da sociedade nos pro- cessos de planejamento e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) A licitação, no entender do doutrinador Celso Antônio Ban - deira de Mello, é o procedimento administrativo pelo qual a administração, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, reali - zar obras ou serviços, entre outros, convoca interessados na apre - sentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de par â metros antecipadamente estabe - lecidos e divulgados. A Lei n ° 8. 666 /93 estabelece cinco modalidades de licitação: a Concorrência, a Tomada de Preços, o Convite, o Concurso e o Leilão, todas com características próprias, destinadas a determina - dos tipos de contratação. A Lei n ° 10. 52 0/ 2 00 2 instituiu uma nova modalidade de licitação, o Pregão, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances, em sessão pública. Capítulo I – O município e suas competências