O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

23 A TRANSPARÊNCIANA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA T ransparência na Administração Pública ocorre quando se dei - xa claro onde, como, quanto, quando e por que o dinheiro do povo está sendo gasto. Ser transparente é fazer as coisas às claras, sem mistérios, o que, aliás, deve ser uma prática perma - nente na Administração Pública. As informações devem ser disponibilizadas ao cidadão e aos órgãos constitucionalmente encarregados da fiscalização, conten - do os elementos que possibilitem a sua compreensão, bem como ser revestidas dos princípios que orientam a sua elaboração. Com o objetivo de orientar a administração sobre esse tema, o TCE/MT publicou a cartilha “Transparência na Administração Pública: a serviço da cidadania”, disponível no site www.tce.mt. gov.br – link : publicações. A PRESTAÇÃODE CONTAS O melhor instrumento para a transparência da administração é a prestação de contas dos atos por ela praticados. Prestação de contas que não significa apenas aquilo que a esse título é re - metido aos Tribunais de Contas ao fim de cada exercício, mas a demonstração correta e sincera, a qualquer época, do que a ad - ministração vem fazendo pela coletividade. Quem deve prestar contas D e acordo com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre di - Capítulo II – O Controle da Administração Pública