O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

28 O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso A s competências do TCE/MT são amplas, todas enumeradas na Lei Complementar n o 26 9/ 2 007, correspondendo a atos de orientação, fiscalização, apreciação, julgamento e aplicação de sanções. Sua atuação abrange a administração pública estadual e municipal de Mato Grosso. Prioriza, no desempenho de suas atribuições, a atuação pre - ventiva, por meio do acompanhamento dos atos da administra - ção no momento em que são praticados (controle concomitan - te). Atua intensamente na orientação e capacitação da adminis - tração por meio de cursos, palestras, publicações técnicas, na solução de questionamentos apresentados pelos agentes públi - cos, entre outros. Inova ao implantar a avaliação de resultados de políticas pú - blicas, buscando aferir os impactos da ação da administração so - bre a vida da comunidade. Estimula o exercício do controle social, por meio da execu - ção de programas específicos de incentivo à consciência cidadã e de fortalecimento da Ouvidoria Geral. Atua de forma intensiva no sentido de exigir a implantação de sistema de controle interno na Administração Pública. Utiliza como ferramenta de controle da administração muni - cipal o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC, pelo qual recebe informações dos poderes e órgãos, pos - sibilitando o acompanhamento e o controle eletrônico. As obras públicas são monitoradas pelo Tribunal de Contas por meio do Sistema Geo Obras – TCE/MT, que possibilita o acom - panhamento da execução dessas obras em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive via satélite e por meio de fotos digitais, tendo Capítulo II – O Controle da Administração Pública