O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

31 praticados por agentes públicos, para fins de apuração de res- ponsabilidades. No TCE/MT, as denúncias podem ser apresentadas por meio do Disque-denúncia: 0800-6472011; por e-mail: ouvidoria@tce.mt. gov.br; pela denúncia on-line: www.tce.mt.gov.br; por correspon- dência, fax ou mediante protocolo, observando-se as regras esta- belecidas no Regimento Interno do TCE/MT. Capítulo II – O Controle da Administração Pública