O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

32 RE F ERÊNCIAS B I B LIOGRÁ F ICAS B RASIL. Constituição da República F ederativa do B rasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 . MATO GROSSO. Constituição do Estado de Mato Grosso, 1989 . Lei Org â nica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Lei Complemen- tar n º 269 , de 29 de janeiro de 200 7. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Resolução n º 1 4, de 25 de setembro de 200 7, publicada no DOE de 09 de outubro de 200 7. Resolução n º 001/200 7, publicada no DOE de 16 de julho de 200 7. Lei de Responsabilidade F iscal – Lei Complementar n º 101 , de 0 4 de maio de 2000 . Lei n º 8 . 666 , de 21 de junho de 1993 . MATO GROSSO. Tribunal de Contas do Estado. Consolidação de Entendimentos Técnicos : Decisões emConsultas / Tribunal de Contas do Estado –Cuiabá : TCE, 200 7. _____. Tribunal de Contas do Estado. Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública / Tribunal de Contas do Estado –Cuiabá : TCE, 200 7. _____. Tribunal de Contas do Estado. Transparência na Administração Pública : a serviço da cidadania / Tribunal de Contas do Estado—. Cuiabá : TCE, 200 7. _____. Tribunal de Contas do Estado. Planejamento estratégico público : um instru- mento de gestão na administração pública gerencial / Tribunal de Contas do Esta- do – Cuiabá : TCE, 200 7. ALE X ANDRINO Marcelo e PAULO Vicente, Direito Administrativo Descompli- cado , 16ª EDIÇÃO, São Paulo: Editora Método, 2008 SILVA, José Afonso da. Manual do Vereador . 5ª edição, revista, ampliada e atualizada: Malheiros, 2004. MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo . 4ª edição. São Paulo: Malheiros, 1993. CRUZ, Flavio da, e GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos Municípios : Orientação para a implantação e relacionamento com os Tribunais de Contas. 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 2006. Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público. Disponível no site www.presidencia. gov.br/cgu. Acesso em 10/07/2008. Capítulo II – O Controle da Administração Pública