O Prefeito, o Vereador e o e o Controle da Administração Pública

5 SUMÁRIO Palavra do Presidente ............................................................................. 7 CAPÍTULO I O MUNICÍPIO E SUAS COMPETÊNCIAS ....................................... 9 Planejamento estratégico: instrumento da Administração Pública gerencial ....................................................................... 11 Administração Pública .................................................................... 11 O Poder Executivo ........................................................................... 12 O Prefeito Municipal .................................................................. 13 O vice-prefeito ........................................................................... 14 O Poder Legislativo ......................................................................... 14 O Vereador ................................................................................. 16 Legislação aplicável à Administração Pública: alguns destaques ........................................................................ 17 Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal .... 18 Leis Orçamentárias .................................................................... 18 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ...................................... 19 Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) ....................... 20 CAPÍTULO II O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..........................21 O ato de controlar a Administração Pública ................................ 22 A transparência na Administração Pública ................................... 23