Os conselhos municipais de políticas públicas em Mato Grosso: mapeamento, desempenho e perspectivas

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas em Mato Grosso Mapeamento, desempenho e perspectivas 105 jada ao longo do ciclo de formulação e implementação da política pública, visando reduzir o distanciamento entre a esfera que decide e a de participação da decisão, e atua como dinamizador dos canais de participação social. Este artigo apresenta o processo de elaboração e aplicação de oficinas com conselhos de políticas públicas, no âmbito do Progra- ma de Desenvolvimento Institucional (PDI), do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nominadas de “Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã”. 1. O processo de modernização do TCE-MT e a implantação do PDI No contexto histórico brasileiro, com a promulgação da Cons- tituição Federal de 1988, passa a haver um fortalecimento da Cida- dania, commaior definição dos conceitos de direitos e deveres. Vem daí, por exemplo, a criação dos Conselhos Públicos, bem como a instituição dos instrumentos básicos de Controle Social. Já na virada dos anos 2000, surge um novo paradigma institu- cional no Brasil, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101/2000. Em reação natural, tem início a modernização institucional do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com o intuito de transformar a Instituição em referên- cia de excelência em Controle Externo de contas públicas, o que tem como marco central o ano de 2005, quando foi realizado seu planejamento estratégico de longo prazo, 2006-2011. Tal fato demarcador assumiu proporções de suma importância nos rumos desta Corte, uma vez que sua identidade institucional foi reconstruída e paulatinamente trabalhada nos anos seguintes, atingindo e cumprindo metas com notório sucesso. Foi neste ce- nário que, naquele ano de 2005, foi criada a Secretaria de Articula-